Neste guia
Hospital pode exigir cheque-caução para internar ou atender uma emergência?
Para atendimento médico-hospitalar de emergência, não. A Lei 12.653/2012 incluiu o art. 135-A no Código Penal e tornou crime exigir cheque-caução, nota promissória ou outra garantia, ou o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para esse atendimento. A pena é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, com aumento se houver lesão grave ou morte. A lei também manda afixar aviso nos estabelecimentos.
Seu caminho, organizado.
- 01
Não assine nem deixe garantia
Se o pedido de cheque, nota promissória ou outra garantia vier antes de um atendimento de emergência, recuse e diga que a exigência é crime pelo art. 135-A do Código Penal.
- 02
Anote quem pediu e quando
Registre o nome do atendente, o horário e o estabelecimento. Se puder, peça que a exigência fique escrita no seu atendimento.
- 03
Ligue para a operadora e anote o protocolo
Peça o número de protocolo logo no início da ligação, como a RN 623 exige. Quando falta prestador, a RN 566 prevê atendimento de urgência e emergência sem autorização prévia.
- 04
Registre a reclamação depois
Guarde documentos e conversas. A reclamação à operadora e à ANS segue o caminho do guia sobre como reclamar na ANS.
Antes do próximo passo,
um pouco mais de clareza.
O que a Lei 12.653/2012 estabelece (texto lido em 05/11/2026)
| Ponto | O que a lei prevê |
|---|---|
| Conduta criminosa | Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ou o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para atendimento médico-hospitalar emergencial. |
| Pena | Detenção de 3 meses a 1 ano e multa. |
| Aumento da pena | Até o dobro se houver lesão corporal grave e até o triplo se houver morte, por causa da negativa. |
| Aviso obrigatório | Os estabelecimentos que prestam atendimento emergencial devem afixar cartaz informando que a exigência é crime. |
O que a lei proíbe
A Lei 12.653, de 28 de maio de 2012, acrescentou ao Código Penal o art. 135-A. Ele pune quem exige cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia, ou o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar de emergência. A pena é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
Se a negativa causar lesão corporal grave, a pena pode ser aumentada até o dobro. Se causar morte, até o triplo.
O aviso nos hospitais
A lei obriga os estabelecimentos que prestam atendimento emergencial a deixar em local visível um cartaz, ou equivalente, informando que a exigência é crime. Se você não vir o aviso, vale anotar. Ele não muda o seu direito, mas ajuda a mostrar o descumprimento.
E a operadora, entra onde?
No atendimento de urgência e emergência, a RN 566 prevê que, quando não houver prestador, a operadora garanta o atendimento sem necessidade de autorização prévia. A Lei 9.656 limita a carência para esses casos a 24 horas. O tema é tratado no guia sobre urgência e emergência.
Ligue para a operadora assim que puder e peça o protocolo. A RN 623 exige que o número seja fornecido como primeira ação do atendimento. Com ele, você acompanha o caso e prova a data do contato.
Se acontecer com você
Registre o que puder: nome de quem pediu, horário, local e o que foi dito. Depois, siga o guia como reclamar na ANS. Como o caso envolve crime, também é possível buscar orientação jurídica.
Esta página resume o texto da lei e não é aconselhamento jurídico.
Como registrar o episódio
O protocolo da operadora é o primeiro documento. A RN 623 manda guardar a gravação da ligação por 90 dias e os demais registros do atendimento por 2 anos, e permite que você peça cópia sem ônus, com entrega em até 72 horas. Se a ligação foi feita no calor do momento, peça a gravação.
Reúna também nome do hospital, data e hora, nome de quem fez a exigência e, se houver, mensagens, recibos e fotos do aviso afixado (ou da falta dele). Esses dados ajudam em qualquer reclamação, seja na operadora, na ANS ou em uma orientação jurídica.
E a internação marcada
A Lei 12.653 trata do atendimento de emergência. O que o contrato e a rede do plano preveem para a internação programada não é assunto desta lei, e esta página não analisa isso. Em caso de dúvida, peça a justificativa por escrito e consulte o contrato.
Perguntas sobre cheque-caução.
Cheque-caução é crime sempre?
A lei tipifica como crime exigir a garantia como condição para atendimento médico-hospitalar emergencial. Para outras situações, o texto da Lei 12.653 não diz nada.
Precisa de autorização da operadora numa emergência?
A RN 566 diz que, na falta de prestador, o atendimento de urgência e emergência não exige autorização prévia, respeitadas as Resoluções CONSU 8 e 13 de 1998. A cobertura segue o contrato e a carência máxima de 24 horas da Lei 9.656.
O hospital precisa avisar que isso é crime?
Sim. A lei obriga os estabelecimentos de atendimento emergencial a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente com essa informação.
Pedir para preencher formulário também é proibido?
A lei cita o preenchimento prévio de formulários administrativos. O que ela veda é fazer disso uma condição para o atendimento de emergência, e não o cadastro depois que o atendimento começou.
Onde reclamo?
Primeiro na operadora, com protocolo. Se não resolver, na ANS, pela NIP. O caso também envolve o Código Penal, e quem se sentir lesado pode buscar orientação jurídica.
Informação que dá para conferir.
Lei 12.653/2012: cheque-caução e atendimento emergencial Lei 9.656/1998, art. 10 e art. 12: cobertura, exclusões e carências RN ANS 566/2022: prazos máximos de atendimento RN ANS 623/2024: regras de atendimento e negativa por escritoConsultado em 5 nov. 2026. A fonte pode mudar após esta data. Como fazemos a verificação.
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