Neste guia
O que diz a RN 593 da ANS sobre atraso no pagamento do plano?
A RN 593/2023, em vigor desde 1º de abril de 2024, exige que a operadora notifique o inadimplente até o 50º dia de atraso antes de excluir beneficiário, suspender ou rescindir o contrato. Só pode haver exclusão ou rescisão depois de 10 dias da notificação, com ao menos duas mensalidades não pagas, consecutivas ou não, em 12 meses. A multa máxima é de 2% e os juros, de 1% ao mês. Na internação, a rescisão e a exclusão são vedadas.
Seu caminho, organizado.
- 01
Guarde as notificações recebidas
A operadora precisa provar a data em que você tomou ciência (art. 5º). Sem prova, a exclusão ou rescisão é inválida.
- 02
Conte os prazos
Notificação até o 50º dia; depois, 10 dias para pagar. Se for após o 50º dia, a notificação vale se der 10 dias de prazo.
- 03
Questione o débito dentro do prazo
Se você questionar, a operadora deve responder e dar novo prazo de 10 dias para pagar o que for devido (art. 6º, § 1º).
- 04
Negocie, se quiser
Débito negociado ou parcelado não pode mais justificar exclusão ou rescisão (art. 6º, § 2º).
Antes do próximo passo,
um pouco mais de clareza.
Resumo da RN 593/2023 (texto lido em 05/11/2026)
| Tema | O que a norma diz | Artigos |
|---|---|---|
| Notificação | Até o 50º dia de não pagamento, como requisito para excluir, suspender ou rescindir | Art. 4º |
| Mínimo de atraso | Duas mensalidades não pagas, consecutivas ou não, em 12 meses | Art. 4º, § 3º |
| Prazo depois do aviso | 10 dias ininterruptos desde a notificação | Art. 6º |
| Meios válidos | E-mail com certificado e confirmação de leitura; SMS e aplicativo, com resposta confirmando ciência; ligação gravada; carta com AR; preposto | Art. 8º |
| Conteúdo do aviso | Operadora, contratante, plano, valor exato, período em atraso, forma e prazo de pagamento e canais de contato | Art. 10 |
| Multa e juros | No máximo 2% de multa e 1% ao mês de juros, se previstos em contrato | Art. 12 |
| Coletivo | A exclusão por inadimplência exige previsão contratual e anuência da pessoa jurídica | Art. 14 |
| Internação | Vedada a suspensão, rescisão ou exclusão durante a internação; depois da alta, 10 dias para pagar | Art. 15 |
| Penalidade | Multa de R$ 80.000 por suspender, rescindir ou excluir fora da regra | Art. 17 |
O que a norma regula
A RN 593, de 19 de dezembro de 2023, trata da notificação por inadimplência à pessoa natural contratante e ao beneficiário que paga a mensalidade do coletivo direto à operadora. Entrou em vigor em 1º de abril de 2024 e cancelou a Súmula Normativa 28/2015. Texto lido na BVSMS (Ministério da Saúde) em 05/11/2026. A ANS pode alterar a norma depois: confira a versão vigente na base de legislação da ANS antes de usar em um caso concreto. A explicação com exemplos está no guia atraso no pagamento do plano de saúde.
Prazos e requisitos (arts. 4º a 7º)
A operadora deve notificar até o 50º dia de não pagamento. A notificação feita depois só vale se garantir 10 dias para o pagamento. Para excluir, suspender ou rescindir, são necessárias ao menos duas mensalidades não pagas, consecutivas ou não, em 12 meses. Cabe à operadora provar a notificação; sem prova, o ato é inválido. Só depois de 10 dias ininterruptos da notificação, e se o débito não foi pago, a medida pode ocorrer. Se você questiona o valor dentro do prazo, ganha mais 10 dias depois da resposta. Débito negociado não pode mais ser usado para exclusão ou rescisão.
Meios e conteúdo da notificação (arts. 8º a 10)
Valem e-mail com certificado digital e confirmação de leitura, SMS e mensagem em aplicativo com resposta de ciência, ligação gravada com confirmação de dados, carta com aviso de recebimento e preposto com comprovante assinado. A notificação traz o valor exato e atualizado, as competências em aberto, a forma e o prazo de pagamento e os canais de contato.
Multa, juros e proteções (arts. 12 a 17)
A multa por atraso é de no máximo 2% e os juros de até 1% ao mês, se previstos no contrato. A exclusão de beneficiário de coletivo por inadimplência exige previsão contratual e anuência da pessoa jurídica. Durante a internação em plano com cobertura hospitalar, não há suspensão, rescisão ou exclusão. A infração tem multa de R$ 80.000. Para o plano individual, o guia quando a operadora pode cancelar complementa.
Outras regras que protegem o beneficiário
A operadora deve notificar sempre que houver possibilidade de exclusão, suspensão ou rescisão por inadimplência, mesmo que já tenha notificado antes (art. 7º). Para exclusão por fraude, também precisa notificar, pelos mesmos meios (art. 13). Se esgotar todos os meios de notificação, só pode suspender ou rescindir 10 dias depois da última tentativa e com prova de que tentou todos (art. 8º, § 3º). A notificação deve ser feita com os dados de contato que você cadastrou, por isso mantê-los atualizados faz diferença.
Perguntas sobre rn 593.
A operadora pode cancelar o plano com 1 mensalidade atrasada?
Não. A norma exige ao menos duas mensalidades não pagas, consecutivas ou não, no período de 12 meses, além da notificação.
O SMS vale como aviso?
Só se o destinatário responder confirmando a ciência (art. 8º, § 2º).
E se eu estiver internado?
Fica vedada a suspensão ou rescisão do contrato e a exclusão do beneficiário que paga direto à operadora. Depois da alta, a operadora pode notificar, com 10 dias para pagar.
Qual a multa por atraso?
No máximo 2% sobre o débito e juros de até 1% ao mês, se previstos no contrato.
A norma vale para plano antigo?
Só para contratos celebrados depois de 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656. A regra dos meios de notificação em contratos antigos segue o contrato, com exceções.
Ferramentas relacionadas
Informação que dá para conferir.
RN ANS 593/2023: notificação por inadimplênciaConsultado em 5 nov. 2026. A fonte pode mudar após esta data. Como fazemos a verificação.
Abrir a fonte oficialPrecisa de uma resposta para seu caso?
Encontre o atendimento da sua operadora e tenha o protocolo em mãos.
Ver canais de atendimento