Atrasei o plano de saúde: quando a operadora pode cancelar

O que a lei e a ANS dizem

A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, art. 13) proíbe a operadora de suspender ou cancelar por conta própria um plano individual ou familiar. Há duas exceções: fraude e falta de pagamento por mais de 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, desde que você tenha sido notificado até o 50º dia de inadimplência.

A RN 593, de 2023, detalhou como isso funciona. Ela substituiu a antiga Súmula Normativa 28 e foi alterada pela RN 617, de 2024. A data de início mudou várias vezes: prevista para abril de 2024, foi adiada para setembro e depois para dezembro daquele ano, e acabou suspensa pela ANS até 1º de fevereiro de 2025. As penalidades para a operadora valem para notificações enviadas a partir dessa data. A norma se aplica a contratos assinados desde 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à lei.

A regra das duas mensalidades

A ANS interpretou os “60 dias” da lei assim: é preciso ter, no mínimo, duas mensalidades não pagas, seguidas ou não, dentro de 12 meses (FAQ da RN 593, pergunta 12). Uma única mensalidade com 60 dias de atraso não autoriza o cancelamento. No texto atual da RN 593, depois da RN 617, a exigência é de duas mensalidades não pagas, sem o prazo de 12 meses. Esse prazo vem da lei e vale para o plano individual ou familiar.

Pela FAQ da agência, a mensalidade passa a contar como inadimplente quando chega o vencimento da seguinte e ela continua sem pagamento. Dias de atraso de mensalidades que você já pagou não entram na conta.

Se o atraso foi causado pela operadora, por exemplo porque ela não emitiu o boleto ou não fez o desconto combinado, a inadimplência não vale. Por isso, se a cobrança não chegou, peça a segunda via no canal oficial e guarde o protocolo. Desconfie de boleto que chega por mensagem com pressa e desconto: veja como identificar boleto falso.

Como a notificação tem que chegar

A operadora precisa notificar você até o 50º dia de inadimplência. Se mandar depois, a notificação só vale se der 10 dias para você pagar. Sem comprovação de que você recebeu, o cancelamento é inválido, e cada nova possibilidade de exclusão exige nova notificação.

A notificação precisa trazer, no mínimo:

• nome da operadora e dos beneficiários, com CPF;
• plano e número de registro na ANS;
• valor exato e atualizado da dívida e os meses em aberto;
• forma e prazo para pagar;
• canais para tirar dúvidas.

Entre os meios aceitos estão e-mail, SMS e mensagem em aplicativo (estes dois só valem se você responder confirmando o recebimento) e ligação gravada ou atendimento eletrônico (URA) com confirmação dos seus dados. A lista de meios mudou em 2024, com a RN 617, e contratos anteriores a 1º de dezembro de 2024 podem manter os meios previstos no contrato. Confira o seu. Se a operadora esgotar todos os contatos que tem no cadastro sem conseguir falar com você, pode suspender ou cancelar 10 dias depois da última tentativa. Por isso vale manter telefone e e-mail atualizados.

Os 10 dias depois da notificação

Depois de notificado, você tem 10 dias ininterruptos para pagar. Só depois disso, com a dívida em aberto, a operadora pode excluir o beneficiário ou rescindir o contrato (art. 6º da RN 593, na redação da RN 617). Se você contestar a dívida dentro desse prazo, abre-se um novo prazo de 10 dias.

A suspensão da cobertura é outra coisa: segue o que o contrato prevê, e a operadora precisa notificar antes. No plano individual ou familiar, a ANS entende que a lei pede também para suspender as duas mensalidades e a notificação até o 50º dia. Nos coletivos, a ANS recomenda dar 10 dias entre a notificação e a suspensão, mas não obriga.

Pague pelo canal oficial da operadora: aplicativo, site ou segunda via pedida no atendimento. Depois, confira se o pagamento aparece como quitado e guarde o comprovante. Se a operadora tratar como não pago algo que você pagou, conteste por escrito dentro do prazo.

Se quiser parcelar, pergunte. A ANS trata a negociação como liberalidade da operadora: ela não é obrigada a aceitar. Se aceitar, o acordo deve trazer, em cláusulas claras, o que acontece se você não cumpri-lo, inclusive a possibilidade de exclusão. Nesse caso, a operadora precisa notificar você de novo, na forma da norma, antes de excluir (art. 6º, §2º, na redação da RN 617). Peça o acordo por escrito e guarde uma cópia.

Durante a internação de qualquer beneficiário de plano com cobertura hospitalar, titular ou dependente, a suspensão e o cancelamento são proibidos, por qualquer motivo. Depois da alta, a operadora pode notificar e dar 10 dias para pagar.

Planos coletivos: depende de quem paga

A RN 593 vale para o plano individual ou familiar, para o empresarial contratado por empresário individual e para os coletivos em que você paga direto à operadora ou à administradora de benefícios. Entram aí ex-empregados que mantiveram o plano depois da demissão, autogestões e planos de ente público.

Se é a empresa que paga a operadora, a RN 593 não se aplica. As regras de cancelamento por falta de pagamento ficam no contrato, valem para o contrato inteiro e a notificação vai para a empresa. Nesses contratos, a proibição de cancelar durante internação não se aplica, mas a operadora tem que custear quem estiver internado até a alta.

Para excluir um beneficiário por inadimplência num plano coletivo, o contrato precisa prever essa hipótese e a empresa contratante tem que ser informada.

Se a operadora não seguir as regras

Nos contratos cobertos pela RN 593, cancelar sem notificação, com uma só mensalidade em aberto ou durante internação está fora das regras. Junte a notificação (ou a falta dela), os comprovantes de pagamento e os protocolos. Primeiro, reclame na operadora e anote o número. Sem solução, registre a reclamação no Disque ANS (0800 701 9656) ou pelo passo a passo para reclamar na ANS.