Plano de saúde para MEI: o que a norma da ANS diz sobre o empresário individual

O que a norma diz sobre MEI

A RN 557 trata do assunto sob o nome de “empresário individual”. O art. 9º diz que ele poderá contratar plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial. A sigla MEI não aparece no texto da resolução nem nas páginas da ANS sobre planos coletivos.

A ligação vem da Lei Complementar 123. O art. 18-A, §1º, considera MEI o empresário individual que se enquadra no art. 966 do Código Civil e cumpre os requisitos de receita e de opção pelo Simples Nacional (o parágrafo inclui também certos empreendedores listados na própria lei). Pelo texto da lei, portanto, o MEI que é empresário individual se encaixa no art. 9º da RN 557. Isso é uma leitura das duas normas em conjunto, porque nenhuma delas diz com todas as letras que o MEI pode contratar plano coletivo empresarial. Se a operadora ou a administradora tratar o seu caso de outro jeito, peça a justificativa por escrito.

O contrato que o empresário individual assina é, portanto, um coletivo empresarial, como explica o guia tipos de plano. Isso significa que não vale o teto de reajuste da ANS dos planos individuais. As regras de reajuste são as dos coletivos, e a própria norma manda a operadora informar ao empresário individual, na contratação, as regras de cálculo e aplicação do reajuste segundo o agrupamento de contratos (RN 557, art. 13). Veja o reajuste do plano coletivo.

A cobrança é emitida pela operadora ou pela administradora de benefícios contra o próprio empresário individual (art. 11).

Quanto tempo de registro é preciso

O art. 9º, § 1º, exige que o empresário individual apresente documento que confirme a inscrição nos órgãos competentes e a regularidade cadastral na Receita Federal, “e outros que vierem a ser exigidos pela legislação vigente”, pelo período mínimo de seis meses, de acordo com a forma de constituição. É essa a base para a pergunta “quanto tempo de MEI para fazer plano de saúde”: seis meses de registro e de regularidade.

A norma não lista quais documentos servem. Cada operadora ou administradora define o que aceita, dentro dessa regra. Pergunte antes de contratar e peça a lista por escrito.

Para manter o contrato, o empresário individual deve conservar a inscrição e a regularidade cadastral (art. 9º, § 2º).

Comprovação anual, rescisão e inadimplência

No momento da contratação e todo ano, no mês de aniversário do contrato, a operadora ou a administradora deve exigir a comprovação do art. 9º e a elegibilidade dos beneficiários (art. 10). Se, no aniversário, ela verificar que o contratante não é legítimo, pode rescindir o contrato, mas só depois de notificar com 60 dias de antecedência, informando que a rescisão ocorrerá se a regularidade não for comprovada nesse prazo (art. 10, § 1º).

Fora a ilegitimidade e a inadimplência, a operadora só pode rescindir o contrato do empresário individual na data de aniversário, com comunicação prévia de pelo menos 60 dias e com as razões da rescisão (art. 14). Em caso de inadimplência, a rescisão exige comunicação prévia informando que, sem pagamento, o contrato será rescindido na data indicada (art. 14, parágrafo único).

Quem paga a mensalidade como empresário individual está entre os sujeitos da RN 593 (art. 3º, I): a operadora precisa notificar por inadimplência antes de excluir o beneficiário ou rescindir o contrato. O guia atraso no pagamento do plano mostra os prazos.

Se você quiser sair do contrato, veja como cancelar o plano de saúde.

Carência, cobertura parcial e a janela de 30 dias

Nos planos coletivos empresariais com 30 ou mais beneficiários, a operadora não pode exigir carência nem cláusula de cobertura parcial temporária de quem pede o ingresso em até 30 dias da celebração do contrato ou da vinculação à pessoa jurídica (arts. 6º e 7º). A norma proíbe que empresários individuais se reúnam para contratar plano coletivo empresarial (art. 29, §2º), então vale perguntar à operadora ou à administradora como ela conta os beneficiários do seu contrato.

Com menos de 30 beneficiários, a dispensa não vale, e a operadora pode exigir carência e cobertura parcial, dentro dos limites da lei. Os prazos máximos estão em carência do plano de saúde.

Dependentes e quem pode entrar

O art. 5º diz que o plano coletivo empresarial cobre população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária, e que o contrato pode incluir, se previsto, sócios, administradores, demitidos ou aposentados, agentes políticos, trabalhadores temporários, estagiários e aprendizes. O grupo familiar até o 3º grau consanguíneo, até o 2º por afinidade, cônjuge ou companheiro, também pode entrar, se previsto, e depende da participação do titular (art. 5º, § 1º, VII, e § 2º).

A norma exige comprovar a elegibilidade dos beneficiários no contrato de empresário individual (art. 10, II). Quem não cumpre a elegibilidade passa a ter vínculo direto e individual com a operadora (art. 10, § 3º, e art. 39). O texto não explica quem, numa empresa individual, ocupa cada um desses papéis. Por isso, antes de assinar, pergunte quais vínculos e quais documentos a operadora aceita.

O que a operadora deve entregar e o que a norma não diz

Antes da assinatura da proposta, o titular do contrato de empresário individual deve receber o Manual de Orientação para Contratação, e o Guia de Leitura Contratual vem junto com o cartão de identificação (arts. 33, III, e 34).

A norma não fixa preço, não diz qual operadora escolher e não garante desconto para MEI. Este guia não faz cotação nem indica empresa: ele só descreve o que a ANS exige. Para dúvidas sobre o seu caso, procure a operadora ou a administradora e, se não houver resposta, reclame na ANS. O guia não substitui a operadora nem a ANS.