Quem tem direito a plano de saúde vitalício?

“Vitalício” não está na lei

Quem pesquisa “plano de saúde vitalício” quase sempre quer saber se, depois de se aposentar, continua com o plano que tinha na empresa até o fim da vida. A resposta curta é: depende do tempo de contribuição, e a palavra “vitalício” não aparece nas fontes oficiais que tratam do assunto. Nem o artigo 31 da Lei 9.656, de 1998, nem a RN 488, de 2022, nem as páginas da ANS usam esse termo.

O que a lei escreve é um direito de manutenção da condição de beneficiário. O aposentado que contribuiu para o plano coletivo decorrente do vínculo de emprego por pelo menos 10 anos mantém o direito, nas mesmas condições de cobertura que tinha como empregado, desde que assuma o pagamento integral. A RN 488 regulamenta esse artigo e substituiu a antiga RN 279. Este guia aprofunda o caso do aposentado. As regras comuns a demitidos e aposentados, como o prazo de 30 dias para decidir, estão em plano após demissão ou aposentadoria.

Quem tem o direito

A RN 488 vale para contratos celebrados depois de 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656 (art. 3º). Para o aposentado, é preciso que o plano tenha sido oferecido pela empresa em razão do vínculo de emprego e que tenha havido contribuição.

Contribuição é qualquer valor que o empregado pagava para custear parte ou o todo do plano, inclusive o desconto em folha. Não contam o valor pago por dependentes e agregados nem a coparticipação ou franquia cobrada só quando se usa o plano (art. 2º, I). Se a sua participação era apenas coparticipação, sem mensalidade, a RN 488 não reconhece o direito em plano de preço pós-estabelecido de custo operacional (art. 6º, §1º). A ANS observa, na FAQ da norma, que o valor fixo mensal pago pelo empregado nesse tipo de plano dá direito.

Um detalhe ajuda quem já está aposentado: ainda que você não estivesse pagando no momento da aposentadoria, o direito existe na proporção do período em que contribuiu (art. 6º, §2º). A FAQ da ANS acrescenta que a contribuição vale se aconteceu em qualquer momento, inclusive em plano anterior.

Por quanto tempo vale

Com 10 anos ou mais de contribuição, o aposentado tem o direito sem prazo fixo (RN 488, art. 5º). A página da ANS resume que ele pode ficar enquanto a empresa oferecer o plano aos empregados ativos e enquanto não for admitido em novo emprego. É o mais perto que a regulação chega de um plano “para a vida toda”, e a condição de a empresa manter o plano é parte da regra.

Com menos de 10 anos, vale um ano de plano para cada ano de contribuição, no mesmo plano ou em seu sucessor (art. 5º, parágrafo único). A conta é proporcional: a ANS dá o exemplo de quem contribuiu por 10 meses e tem direito a 10 meses.

Se a empresa trocou de operadora ao longo dos anos, a RN 488 soma os períodos de contribuição nas várias operadoras (art. 23), e as fusões e incorporações de empresas contam como um único plano (art. 25).

Quanto o aposentado paga

Você paga o valor integral. No mesmo plano em que estava, o valor corresponde ao da tabela por faixa etária do contrato, e valem as mesmas regras de reajuste, preço, faixa etária e fator moderador dos empregados ativos (art. 16). A empresa pode subsidiar parte, desde que o valor apareça explicitado.

Existe uma variação que pesa no bolso. O empregador pode contratar um plano exclusivo para ex-empregados, separado do dos ativos (art. 13, II). Nesse caso, reajuste, preço e faixa etária podem ser diferentes dos dos ativos, o plano é pré-pago por faixa etária, e a operadora trata a carteira de ex-empregados de forma unificada para calcular o reajuste (arts. 19 e 21). A cobertura, a rede, a acomodação e a abrangência devem ser as mesmas do plano dos ativos (art. 18).

Sobre aumento por idade depois dos 60 anos, a Lei 9.656 veda a variação por faixa etária para quem tem mais de 60 anos e participa do plano há mais de 10 anos (art. 15, parágrafo único). Como a aplicação depende da sua situação, veja reajuste por faixa etária e peça a justificativa por escrito se houver aumento.

Quando o direito acaba

O art. 26 da RN 488 lista três hipóteses. A primeira é o fim do prazo, para quem contribuiu por menos de 10 anos. A segunda é a admissão em novo emprego, entendido como um novo vínculo profissional que permita ingressar em plano coletivo empresarial, por adesão ou de autogestão. A terceira é o cancelamento do plano pela empresa que o oferecia a ativos e ex-empregados.

Nesse último caso, a operadora que comercializa planos individuais deve oferecê-los a esse grupo, na forma da Resolução CONSU 19/1999. Em qualquer situação de fim do direito, a portabilidade de carências é um caminho, com prazo de 60 dias da ciência do fim do vínculo e sem exigência de tempo mínimo nem de faixa de preço (RN 438, art. 8º).

Casos que geram dúvida

Quem se aposenta mas continua trabalhando na mesma empresa exerce o direito ao se desligar, não antes (RN 488, art. 22). Se ele morrer antes de exercer o direito, os dependentes podem exercê-lo.

Na aposentadoria por invalidez, a FAQ da ANS diz que a invalidez permanente garante o direito do art. 31, se os requisitos forem cumpridos, e que a invalidez temporária suspende o contrato de trabalho e mantém o vínculo com o plano dos ativos.

Morrendo o titular, os dependentes cobertos mantêm o direito (Lei 9.656, art. 30, §3º, aplicável ao art. 31 pelo §2º; RN 488, art. 8º). Na página sobre aposentados, a ANS diz que, se o aposentado que continuava trabalhando morrer enquanto ainda estava no plano dos ativos, os dependentes ficam pelo tempo a que ele teria direito. Mais sobre dependentes em quem pode ser dependente no plano.

O guia não substitui a operadora nem a ANS. Se a empresa deixar de oferecer a opção, ou se a operadora excluir você sem prova de que você foi comunicado, registre a reclamação na ANS com o número do protocolo.