Plano de saúde depois da demissão ou da aposentadoria

O que a lei garante a quem sai

Os artigos 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) dizem que quem sai da empresa pode continuar no plano coletivo empresarial, com a mesma cobertura que tinha, desde que assuma o pagamento integral. A regulamentação atual é a RN 488, de 2022, que substituiu a antiga RN 279. Ela vale para contratos assinados a partir de 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à lei.

O direito é seu, não um favor do RH. Se você preenche os requisitos, a opção tem que ser oferecida.

O ponto de partida é o motivo da saída. Demissão ou exoneração sem justa causa dá o direito, e a ANS considera que a saída por acordo entre empregado e empresa (art. 484-A da CLT) também entra nessa categoria. Ficam de fora, segundo a FAQ da agência, o pedido de demissão, a demissão por justa causa, o fim de estágio, o fim de contrato temporário e o fim de mandato de administrador. Para o aposentado, o que define o direito é o tempo de contribuição, explicado mais abaixo.

O que conta como contribuição

Sem contribuição, não há direito. Para a RN 488, contribuição é qualquer valor que você pagava pelo plano, inclusive o desconto em folha. Não entram dois tipos de pagamento: o que você pagava pela inclusão de dependentes ou agregados e a coparticipação ou franquia cobrada quando usava consultas e exames.

Então, se a empresa pagava a mensalidade inteira e você só pagava coparticipação, não há direito à manutenção. Se havia um valor fixo mensal descontado, há. A FAQ da ANS esclarece que isso vale também para planos de custo operacional, quando o empregado paga um valor fixo todo mês.

Outro detalhe: o tempo que conta é o período em que você efetivamente contribuiu. Se você pagou por alguns anos e, no fim do contrato, a empresa passou a custear tudo, os anos de contribuição continuam valendo, proporcionalmente.

Por quanto tempo dá para ficar

Para quem foi demitido ou exonerado sem justa causa, o prazo é um terço do tempo de contribuição, com mínimo de 6 e máximo de 24 meses. A ANS orienta que a fração seja arredondada para cima. Quem contribuiu por 12 meses fica 6 (o mínimo); quem contribuiu por 10 anos fica 24 (o teto).

Para o aposentado, a conta é outra. Com 10 anos ou mais de contribuição, não há prazo fixo: dá para ficar enquanto a empresa oferecer o plano aos funcionários ativos. Com menos de 10 anos, vale um ano de plano para cada ano em que contribuiu, e a FAQ da ANS sobre a RN 488 esclarece que o direito dura o mesmo número de meses em que houve contribuição (quem contribuiu por 10 meses fica 10 meses).

O direito acaba antes em duas situações. A primeira é um novo emprego que dê acesso a plano coletivo, seja empresarial, por adesão ou de autogestão. A segunda é a empresa cancelar o plano dos ativos e dos ex-empregados. Nesse caso, a operadora que vende plano individual deve oferecer essa alternativa.

Quanto você vai pagar

Este costuma ser o ponto mais pesado. Você deixa de pagar só a sua parte e passa a pagar o valor integral da tabela do plano para a sua faixa etária. Para quem estava acostumado com um desconto pequeno no holerite, a diferença pode ser grande.

A lei garante as mesmas condições de cobertura que você tinha como empregado. Pela RN 488, o reajuste anual, a variação por faixa etária e as regras de coparticipação também seguem as aplicadas a quem continua na empresa. A empresa pode, se quiser, subsidiar parte da mensalidade, mas o valor tem que aparecer explicitado.

Antes de responder ao RH, peça por escrito o valor que será cobrado. Vale também consultar como funciona o reajuste por faixa etária, porque ele continua se aplicando.

O prazo de 30 dias para decidir

A empresa tem que comunicar a opção de manter o plano no ato do aviso prévio, cumprido ou indenizado, ou na comunicação da aposentadoria. A partir daí, você tem até 30 dias para responder.

A RN 488 é clara: o prazo só começa com uma comunicação inequívoca. Por isso, guarde o documento em que a empresa fez a oferta, com a data. E a operadora só pode aceitar sua exclusão se houver prova de que você foi informado da opção. Se você não recebeu esse aviso, diga isso por escrito à empresa e à operadora e anote o protocolo.

Você decide também quem fica. O direito se estende ao grupo familiar inscrito, mas você pode manter só parte dele, e depois incluir novo cônjuge e filhos. Se o titular morrer durante o período, os dependentes mantêm o direito.

Quando a portabilidade é melhor

Manter o plano antigo nem sempre compensa. Faça a conta com o valor integral na mão: às vezes um plano individual ou por adesão com rede parecida sai mais barato, e às vezes não. O que você não pode é deixar o prazo de 60 dias passar sem decidir.

A portabilidade de carências é um direito separado: quem perde o vínculo com a empresa tem 60 dias, contados da ciência do desligamento, para levar as carências cumpridas para outro plano. Nesse caso, a RN 438 dispensa o prazo mínimo de permanência e a compatibilidade de faixa de preço.

Quem opta por manter o plano também pode fazer a portabilidade no fim do período de manutenção, de novo com 60 dias e sem tempo mínimo. Se a empresa ou a operadora criar obstáculo, anote o protocolo e registre a reclamação na ANS.