RN 557 da ANS: contratação, reajuste e rescisão de planos

O que a norma regula

A RN 557 trata da classificação dos planos, da contratação de cada tipo, da contratação de plano coletivo empresarial por empresário individual e dos instrumentos de orientação ao beneficiário. Foi publicada em dezembro de 2022 e entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Texto lido na BVSMS (Ministério da Saúde) em 05/11/2026. A ANS pode alterar a norma depois: confira a versão vigente na base de legislação da ANS antes de usar em um caso concreto.

Individual ou familiar

O plano individual é para livre adesão de pessoas naturais, com ou sem grupo familiar. A norma diz que a extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato e assegura aos dependentes já inscritos a manutenção das condições, com a assunção das obrigações. A exceção é a rescisão por fraude ou por falta de pagamento. O guia morte do titular mostra um exemplo prático.

Coletivo empresarial

É o plano oferecido a pessoas ligadas a uma empresa por vínculo empregatício ou estatutário, e o contrato pode prever sócios, administradores, demitidos e aposentados, agentes políticos, temporários, estagiários e grupo familiar até o terceiro grau de parentesco. Com 30 ou mais participantes, não pode haver carência nem cobertura parcial temporária se o pedido for feito em até 30 dias da celebração do contrato ou do vínculo (arts. 6º e 7º). Os arts. 9º a 14 tratam do empresário individual, que precisa comprovar a sua condição por no mínimo seis meses e todos os anos.

Coletivo por adesão

Atende a quem tem vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. A pessoa jurídica precisa ter ao menos um ano, exceto conselhos e sindicatos. A carência é dispensada se o ingresso for em até 30 dias da celebração do contrato ou do aniversário. O guia plano coletivo por adesão detalha o tipo.

Regras comuns aos coletivos

Não se admite seleção de riscos, as condições de rescisão e suspensão devem estar no contrato, e a exclusão de beneficiários é solicitada pela pessoa jurídica. Sem a anuência dela, a operadora só exclui por fraude, perda dos vínculos ou a pedido. Nenhum contrato pode ter reajuste com periodicidade inferior a 12 meses, e o percentual precisa ser igual para todos os beneficiários do mesmo plano. Veja o guia sobre reajuste do coletivo empresarial.

Transição e contratos antigos

Contratos coletivos vigentes que ficaram incompatíveis com as regras de elegibilidade dos arts. 5º e 15 não podem receber novos beneficiários, salvo filhos e novo cônjuge do titular (art. 37). E o ingresso de quem não atende a elegibilidade cria vínculo direto e individual com a operadora, equiparado ao plano individual ou familiar (art. 39). Esses dois artigos explicam por que a conferência do vínculo com a pessoa jurídica é parte da contratação.