Rol da ANS: o que é e se ele é taxativo ou exemplificativo

O que é o Rol e a quem ele vale

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é a lista de consultas, exames, cirurgias e tratamentos que os planos são obrigados a oferecer, conforme o tipo de plano. Quem define a lista é a ANS. A regra geral está na Resolução Normativa 465, de 24 de fevereiro de 2021, em vigor desde 1º de abril de 2021 e atualizada periodicamente. Os anexos trazem o que importa para o leitor: o Anexo I, com os procedimentos e eventos de cobertura obrigatória por segmentação, e o Anexo II, com as diretrizes de utilização.

A ANS informa que o Rol vale para os planos contratados a partir de 1999 e para os anteriores que foram adaptados à Lei 9.656. O art. 10, § 12, da própria lei diz o mesmo. Para contrato antigo não adaptado, confirme com a operadora ou a ANS qual regra vale. E o Rol sempre se lê junto com a segmentação contratada: quem tem plano só ambulatorial não passa a ter internação por causa do Rol.

A atualização é contínua. A ANS recebe propostas pelo formulário FormRol, também atualiza por iniciativa própria e inclui as tecnologias que a Conitec recomendar para o SUS. A Lei 9.656 fixa prazos para esse processo, que aparecem na tabela acima.

Taxativo ou exemplificativo: o que a lei diz

As duas palavras vêm do debate sobre o Rol ser um limite fechado de cobertura ou uma lista de exemplos. Nenhuma das duas está na Lei 9.656, mas “taxativo” está na RN 465. Na prática são dois textos, o da lei e o da norma da ANS, que tratam do assunto de formas diferentes.

No texto da RN 465, de 2021, o art. 2º diz que, para fins de cobertura, “considera-se taxativo” o Rol, podendo a operadora oferecer cobertura maior por iniciativa própria ou por previsão contratual. Na versão consolidada que a ANS publica, esse artigo segue sem anotação de alteração (conferido em 19/10/2026). Em setembro de 2022, a Lei 14.454 acrescentou o § 12 ao art. 10 da Lei 9.656: o Rol atualizado a cada incorporação “constitui a referência básica” dos planos e fixa as diretrizes de atenção à saúde. E acrescentou o § 13, com as condições para cobertura de algo que o Rol não prevê.

Hoje a lei fala em “referência básica” e prevê dois caminhos para o que está fora do Rol, e a RN 465 mantém a palavra “taxativo”. Este guia não diz como as duas redações se combinam. O § 13 também não equivale a cobertura automática: a operadora avalia o pedido. Quanto à pergunta jurídica de fundo, o texto compilado do Planalto marca o § 13 com a remissão “Vide ADI 7265”. Este guia não analisa essa ação nem decisões judiciais e não faz previsão sobre o resultado.

O processo de atualização, em números da lei

Os §§ 5º a 11 do art. 10, incluídos pela Lei 14.307, de 2022, dão regras para a atualização. O processo administrativo da ANS tem prazo de 180 dias, contado do protocolo do pedido, e pode ser prorrogado por 90 dias corridos (§ 7º). Terminado o prazo sem decisão conclusiva, o medicamento, o produto ou o procedimento entra no Rol automaticamente, até que haja decisão, e a continuidade da assistência já iniciada é garantida mesmo se a decisão for desfavorável (§ 9º). A consulta pública dura 20 dias, e há recurso em até 15 dias depois da divulgação do relatório final (§ 11, III e VI). Tecnologia recomendada pela Conitec e já incorporada ao SUS entra no Rol em até 60 dias (§ 10). Nos casos da Conitec, a ANS faz antes uma análise de conformidade com as exclusões do art. 10, segundo a página do processo de atualização.

Os critérios do § 13

O § 13 vale para tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não esteja no Rol. A cobertura deve ser autorizada se houver:

• comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou
• recomendação da Conitec, ou recomendação de no mínimo um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, desde que aprovada também para os nacionais do país de origem.

São dois caminhos alternativos, ligados por “ou”. O texto não define que documento prova cada um e não lista tratamentos. Quem avalia primeiro é a operadora. Guardar o que o médico anexar ao pedido (relatório, plano terapêutico, referências) ajuda a documentar o que foi apresentado.

DUT: o que é e o que este guia não faz

A diretriz de utilização, a DUT, é um critério. Segundo a ANS, o Anexo II da RN 465 define, para alguns itens listados no Anexo I, os critérios para que aquele procedimento seja de cobertura obrigatória. Nem todo item tem DUT. Para saber se o item do seu pedido tem, abra o Anexo II no site da ANS.

Este guia não lista DUTs, não explica as de procedimentos específicos e não diz como elas se combinam com o § 13 no seu caso. A lei não detalha essa combinação, e a pergunta, quando surge, deve ser feita à operadora, por escrito.

Se o plano negar

Peça a negativa por escrito. A RN 623 exige que ela traga o motivo detalhado e a cláusula do contrato ou o dispositivo legal, em formato que você possa imprimir ou baixar, dentro do prazo de resposta. Em seguida, a reanálise pela ouvidoria (veja o guia da ouvidoria), e, se não resolver, a reclamação na ANS, explicada em como reclamar na ANS. O guia o plano negou o procedimento reúne o caminho completo. A ANS também publica pareceres técnicos sobre cobertura assistencial obrigatória, na seção Cobertura Assistencial do portal.